Os Estatutos da ABA em vigor atualmente foram reformados na Assembléia Geral (AG) de 06 de dezembro de 2003, tendo sido aprovados por unanimidade.
A AG foi convocada regularmente, na forma dos Estatutos anteriores, pela Circular ABA-CS-001-2003 de 31 de agosto de 2003 e pelo Edital de convocação de 1º de setembro de 2003, afixado na sede e publicado no “Jornal da Tarde” (edição nacional) de 06 de setembro de 2003.
AG foi convocada para debater, votar e aprovar o Projeto de Reforma com vistas à Revisão, Aperfeiçoamento e Consolidação dos Estatutos vigentes e também para eventuais adaptações à Constituição e ao novo Código Civil.
Nada foi constatado pela Assessoria jurídica e pelos associados presentes que estivesse em desacordo com a Constituição Brasileira.
O Novo Estatuto está em vigor desde 06 de dezembro de 2003 e toda sua documentação está Registrada e ativa no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos sob nº 479599 de 12 de março de 2004.
Conforme decisão da Assembléia, o novo Estatuto estará em vigor por 3 (três) anos, ou seja, até 06 de dezembro de 2006, não podendo haver qualquer convocação para modificá-lo antes dessa data limite.